Extinção de cumprimento provisório de sentença em ação de obrigação de fazer devido ao óbito da exequente — recurso improvido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) – Decreto de extinção (art. 924, III, CPC), diante do óbito da exequente no curso da ação principal – Recurso interposto pelo cônjuge e curador daquela, pleiteando a anulação da r. sentença e prosseguimento do incidente – Inadmissibilidade – Objeto da lide versa sobre direito personalíssimo e somente poderia reverter aos herdeiros, na hipótese de procedência, o que não é o caso dos autos – Precedentes, inclusive desta Câmara – Sentença mantida – Recurso improvido. Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença proferida em autos de Ação de Obrigação de Fazer, em sede de cumprimento provisório de sentença que julgou este último extinto, com fulcro no artigo 924, III, do CPC, sem condenação em custas ou verba honorária. Apela o curador (fls. 103/106), buscando a anulação da r. sentença recorrida, haja vista que é parte legítima para prosseguir com o incidente ação, buscando a cobrança das astreintes, aguardando o provimento recursal para esta finalidade. Contrarrazões às fls. 110 e seguintes. A d. Procuradoria Geral de Justiça, pelas razões lançadas às fls. 121/122, deixou de oferecer manifestação acerca da pretensão recursal.
[TJSP - Apelação Cível - 0014212-42.2025.8.26.0554 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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