Habeas Corpus para transferência de unidade prisional e suspensão de falta disciplinar — ordem não conhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata de um Habeas Corpus impetrado em favor de Humberto Pereira da Silva, visando sua transferência para uma unidade prisional adequada e a suspensão de uma falta disciplinar atribuída a ele. O Tribunal não conheceu do pedido, fundamentando que a autoridade coatora já estava adotando medidas para garantir a integridade física do paciente e que as alegações de inadequação das unidades prisionais eram genéricas e desprovidas de comprovação concreta. Além disso, a apuração da falta disciplinar ainda estava em andamento, não havendo decisão definitiva que justificasse a intervenção do Tribunal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2106260-62.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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