Responsabilidade civil bancária por fraude em conta de consumidora idosa — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntodemora injustificada na transferência internacional de valores após o débito na conta do consumidor

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. FRAUDE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. CONSUMIDORA IDOSA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido de reparação por danos materiais. A autora, idosa de 82 anos, sofreu desfalque de R$ 76.999, 99 em sua conta corrente após ser vítima do "golpe da falsa central de atendimento", que resultou em treze transações atípicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a validação de múltiplas transações financeiras que destoam manifestamente do perfil de consumo de correntista idosa hipervulnerável configura falha no dever de segurança do banco, apta a gerar responsabilidade objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor por defeito na prestação de serviços é objetiva, eximindo-se o banco do dever de indenizar apenas se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu (CDC, art. 14). 4. As fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias caracterizam fortuito interno, risco inerente ao empreendimento que não rompe o nexo de causalidade (Súmula nº 479/STJ). 5. Configura defeito no serviço a ausência de mecanismos tecnológicos para identificar e bloquear transações em sequência e de alto valor que quebram abruptamente o perfil histórico e conservador da cliente. 6. O banco réu não comprovou a alegação de que as transferências foram realizadas presencialmente com validação biométrica, descumprindo o ônus de provar fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 2º, 3°, § 2º, 6º, VIII, e 14; Lei nº 13.105/2015 (CPC), arts. 80, 85, § 2°, 355, I, 373, II, e 487, I; Lei nº 10.741/2003; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n° 297; STJ, Súmula nº 479. SP Os argumentos apresentados pela requerida recorrente em seu recurso em que pretende, em suma, a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos iniciais já foram devidamente analisados e rejeitados pela sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP, por não haver nenhum fundamento de fato ou de direito novo relevante a ser apreciado: "Vistos. ANA MARIA MONTEIRO TABORDA ajuizou ação de reparação civil por danos materiais contra o BANCO ITAÚ UNIBANCO S. A., alegando, em resumo, que é cliente da instituição financeira ré desde 1968, mantendo um padrão de movimentação financeira modesto e previsível, restrito principalmente a débitos automáticos. Sustenta que, em 25 de março de 2022, foi vítima de um golpe perpetrado por criminosos que, passando-se por funcionários do banco, a induziram a fornecer dados e realizar procedimentos que resultaram na subtração de R$ 76.999, 99 de sua conta, por meio de treze transações bancárias, sendo duas por TED e onze por PIX. Afirma que tais operações eram totalmente atípicas e destoantes de seu perfil, e que nunca havia utilizado a modalidade PIX. Narra que, ao perceber o desfalque em 29 de março de 2022, comunicou imediatamente o fato à gerente da agência e registrou boletim de ocorrência. Contudo, a solicitação administrativa de ressarcimento foi negada pelo banco, sob o argumento de que as transações foram validadas com senha eletrônica e iToken. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva da instituição financeira, na sua condição de consumidora hipervulnerável, por ser idosa, e na falha do dever de segurança do banco, que deveria ter identificado e bloqueado as operações fraudulentas. Requer a condenação do réu à restituição integral do valor subtraído, acrescido dos consectários legais. A petição inicial (fls. 1/5) foi instruída com procuração e documentos (fls. 6/29). Inicialmente, foi determinado que a parte autora comprovasse a hipossuficiência para a análise do pedido de justiça gratuita (fls. 30). A autora peticionou (fls. 33/34), informando a constituição de novos patronos (fls. 35) e juntando declaração de imposto de renda (fls. 36/45), reiterando o pedido de gratuidade ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, sendo determinado o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção (fls. 46). A parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais e da taxa de citação (fls. 49/53). Deferida a prioridade na tramitação por ser a autora pessoa idosa, foi determinada a citação do réu para apresentar contestação (fls. 55). A carta de citação foi expedida (fls. 56) e o aviso de recebimento foi juntado aos autos, com resultado positivo (fls. 60). O réu apresentou contestação (fls. 61/70), acompanhada de documentos (fls. 71/83). Em sua defesa, sustenta que não houve falha na prestação de seus serviços, mas sim culpa exclusiva da vítima, que, por negligência, forneceu seus dados pessoais e senhas a terceiros, viabilizando o chamado "golpe de engenharia social". Argumenta que as transações foram validadas por meio de mecanismos de segurança robustos, como senha pessoal, iToken e, no caso das TEDs, biometria em caixa eletrônico, o que afastaria sua responsabilidade. Afirma que o evento se caracteriza como fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade, e que, portanto, não se aplica a Súmula 479 do STJ. Impugna a ocorrência de danos materiais e morais e requer a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 88/99), na qual a autora refutou os argumentos da defesa, reiterando a falha no dever de segurança do banco, que não detectou as operações manifestamente atípicas e incompatíveis com seu perfil de consumo. Enfatizou sua condição de hipervulnerável e impugnou a alegação de que as TEDs foram realizadas presencialmente, afirmando que o réu não juntou o [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1169923-61.2024.8.26.0100 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]

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