Agravo interno em busca e apreensão de veículos de empresa em recuperação judicial — recurso negado por ausência de novos argumentos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorNETO BARBOSA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoCompetência. Recuperação judicial. Reconhecimento da essencialidade do bem.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, que impediu a apreensão de dois veículos da Renascer Construções Elétricas, empresa em recuperação judicial. O Banco Bradesco Financiamentos S.A. interpôs agravo interno, argumentando que seu crédito não se submete aos efeitos da recuperação e que a essencialidade dos veículos não foi comprovada. O Tribunal, no entanto, decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão anterior, ao considerar que os veículos são indispensáveis para as atividades da empresa e que sua apreensão poderia causar danos irreparáveis, inviabilizando a recuperação econômica da devedora. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2149214-26.2026.8.26.0000 - Rel. NETO BARBOSA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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