Responsabilidade de instituição financeira por fraude bancária e bloqueio de conta — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. BLOQUEIO DE CONTA E PIX. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. A autora foi vítima de fraude bancária em cartão de crédito, sofrendo cobranças indevidas, ameaça de negativação, registro na plataforma "Serasa Limpa Nome" e bloqueio de sua conta corrente e do sistema PIX. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a responsabilidade pelo bloqueio de conta e de transações via PIX motivado por fraude, e a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes de terceiros (fortuito interno), conforme a Súmula nº 479 do STJ. 4. O bloqueio injustificado de conta bancária e do sistema PIX impede a disposição de recursos e a subsistência do consumidor, configurando ato ilícito que gera abalo moral indenizável. Indenização adequadamente fixada em R$ 8.000, 00. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 252 e 355, I; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 362, Súmula nº 479 e Tema n° 1368; TJSP, AC n° 10040280920238260189, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. Os argumentos apresentados pela requerida recorrente em seu recurso em que pretende, em suma, a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos iniciais já foram devidamente analisados e rejeitados pela sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP, por não haver nenhum fundamento de fato ou de direito novo relevante a ser apreciado: "Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Silvia Oliveira Estevan em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A. Em sua exordial, a requerente narra que foi vítima de fraude bancária, consistente em compras não reconhecidas em seu cartão de crédito, totalizando o valor de R$ 470, 98 (fls. 2). Alega que, em decorrência dessa fraude, foi indevidamente cobrada, com a imposição de juros e encargos, teve sua conta e o sistema PIX bloqueados (fls. 25), e ainda sofreu ameaças de negativação (fls. 17), culminando na efetiva inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, especificamente na plataforma "Serasa Limpa Nome" (fls. 42, 58-59). Diante desses fatos, postulou a declaração de inexistência do débito fraudulento, o desbloqueio de sua conta, a exclusão da negativação, a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (fls. 1-5). O mandado de citação foi devidamente cumprido, com o Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos em 04/08/2025 (fls. 64). A parte ré apresentou contestação em 02/09/2025 (fls. 65-79), arguindo, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço. Sustentou que a inadimplência da autora decorreu de fatura que continha débitos legítimos, configurando o exercício regular de direito na cobrança e negativação. Afirmou ainda a culpa exclusiva da consumidora e informou que os valores controvertidos foram estornados (fls. 65-79), conforme telas de sistema interno (fls. 67-70). A autora apresentou réplica (fls. 100-104), refutando a tese de culpa exclusiva e invocando a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que trata do fortuito interno. Reiterou que a inscrição em plataforma de negociação de dívidas, como o "Serasa Limpa Nome", configura dano moral in re ipsa. Não houve apresentação de reconvenção. Em despacho de fls. 105, as partes foram instadas a especificar provas, tendo ambas se manifestado pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 108), dada a suficiência da prova documental. Era o que cumpria relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Autorizado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes para o desfecho da causa já se encontram suficientemente demonstrados pelo robusto acervo documental colacionado aos autos, revelando-se desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade da contestação. O Aviso de Recebimento da citação foi juntado aos autos em 13/08/2025 (fls. 64), iniciando-se o prazo para contestar no dia útil subsequente. Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, a contestação deveria ter sido apresentada até o dia 03/09/2025. Consequentemente, a peça defensiva protocolada em 02/09/2025 (fls. 65), há que se considerar sua tempestividade. Passo ao cerne da questão. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora figura como consumidora final dos serviços bancários prestados pela ré, enquadrando-se nas definições dos artigos 2º e 3º do CDC. No tocante à fraude bancária e aos débitos impugnados, a autora alegou ter sido vítima de compras não reconhecidas, totalizando R$ 470, 98 (fls. 2). A instituição financeira, em sua contestação intempestiva, embora negue falha na prestação do serviço, informou ter realizado o estorno dos valores controvertidos, apresentando telas de seu sistema interno que demonstram um crédito no valor de R$ 589, 99 (fls. 67-70). Tal estorno, superior ao valor inicialmente contestado, confirma implicitamente a ocorrência da fraude e o reconhecimento, pela própria ré, da indevida cobrança em relação a tais transações. Nesse ponto, aplica-se a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A responsabilidade do banco é, portanto, objetiva, devendo responder por fraude praticada por terceiros que atinjam a segurança da instituição, uma vez que esta se insere no risco da atividade desenvolvida. A realização do estorno, ainda que tardia em relação ao início da lide, resolve a questão do dano material direto relacionado às compras fraudulentas, além de ter o condão de demonstrar que houve reconhecimento, mesmo que parcial, das situações experimentadas pela parte autora. Vale destacar que a autora comprovou ter efetuado o pagamento de R$ 600, 00 naquela fatura (fls. 2 e 21), valor este que não foi impugnado pela ré. Ora, se o débito legítimo era de R$ 586, 64 e a autora pagou R$ 600, 00, é evidente que ela não estava em mora quanto à parte incontroversa da dívida. A inadimplência que deu origem à cobrança de encargos e à posterior negativação decorreu exclusivamente da ausência de pagamento da parcela fraudulenta, a qual, como visto, é de responsabilidade da instituição financeira. A conduta da ré, ao cobrar juros e negativar o nome da consumidora com base em débito inexigível, configura ato ilícito. Por sua vez, a controvérsia persiste quanto aos demais pedidos, notadamente o desbloqueio da conta, a exclusão da negativação e a indenização por danos morais. A autora comprovou o bloqueio de sua conta e do sistema PIX (fls. 25), bem como a advertência de negativação via SMS (fls. 17) e a efetiva inscrição de seu nome na plataforma "Serasa Limpa Nome" (fls. 42, 58-59). Com efeito, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que a mera inclusão do nome do devedor na plataforma "Serasa Limpa Nome", por si só, não caracteriza dano moral indenizável, uma vez que se trata de um ambiente de negociação de dívidas que não se confunde com os cadastros restritivos de crédito tradicionais, não gerando, em tese, restrição pública ao crédito. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que "o registro no Serasa Limpa Nome, por si só, não caracteriza dano moral" (TJSP AC: 10040280920238260189, Relator: L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, J. 19/02/2025). Contudo, a situação fática dos autos é mais grave e extrapola a simples inscrição em plataforma de negociação. A falha na prestação do serviço pela instituição ré se manifestou de forma contundente pelo indevido e injustificado bloqueio da conta corrente e do sistema PIX da autora (fls. 25). Tal medida, adotada como consequência de uma dívida originada em fraude pela qual o próprio banco é objetivamente responsável, privou a consumidora de seu poder de disposição sobre seus próprios recursos, impedindo-a de realizar transações financeiras essenciais. Este ato, por si só, configura ato ilícito, representando uma ofensa direta à dignidade da consumidora e aos seus direitos de personalidade. O dano moral, portanto, não decorre da inscrição no "Serasa Limpa Nome", mas sim da conduta abusiva do banco em bloquear os meios de subsistência e de movimentação financeira da autora, como penalidade por uma dívida que, em sua origem, era inexigível. O bloqueio de conta e de serviços como o PIX, sem prévia comunicação clara e justificada, gera inegável abalo à honra e à imagem do consumidor, que se vê impedido de honrar seus próprios compromissos. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a extensão do dano notadamente a privação de acesso a recursos financeiros a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. A autora experimentou lesão em diversos aspectos de seu direito de personalidade, o que justifica a reparação pecuniária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (a) declarar a inexigibilidade dos débitos lançados no cartão de crédito da autora, decorrentes das transações fraudulentas ocorridas em junho de 2024, no valor de R$ 589, 99, bem como de todos os encargos, juros e multas que sobre eles incidiram; (b) condenar a parte ré a promover o imediato e definitivo desbloqueio da conta e do sistema PIX da autora, caso ainda se encontrem bloqueados em razão dos fatos narrados, bem como à liberação integral do saldo de R$ 236, 80 que se encontrava retido, sob pena de multa diária de R$ 200, 00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000, 00 (dez mil reais); e (c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000, 00 (oito mil reais), com incidência da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ e do Tema 1368 do STJ. Em razão da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor total do proveito econômico obtido pela autora, que corresponde à soma nominal da STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 condenação por danos morais e do valor do débito declarado inexistente (R$ 8.470, 98). Publique-se. Intimem-se." Apenas acrescento que a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias é de natureza objetiva, enquadrando-se no conceito de fortuito interno, conforme consolidado na Súmula nº 479 do STJ. Por sua vez, o bloqueio injustificado e indevido de conta bancária e do sistema PIX impede o consumidor de dispor de seus próprios recursos e honrar compromissos financeiros, configurando conduta abusiva que gera evidente violação aos direitos da personalidade e justifica a fixação de indenização por danos morais. Dessa forma, a sentença deve ser mantida. Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016473-60.2025.8.26.0554 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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