Habeas Corpus impetrado para progressão de regime — não conhecimento por inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impetração de Habeas Corpus pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Paulo Henrique dos Santos, contestando a decisão do juízo de primeira instância que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, fundamentando que a via adequada para impugnar decisões do Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução, conforme o artigo 197 da Lei de Execução Penal, e que não havia flagrante ilegalidade que justificasse a análise do caso por meio do writ. Assim, a decisão reafirma a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, especialmente em casos de crimes violentos, e a inadequação do Habeas Corpus como sucedâneo recursal.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 3005320-72.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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