Responsabilidade civil de instituições financeiras em casos de fraude bancária — culpa exclusiva do consumidor em pagamento de boleto falso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais, na qual o autor buscava a restituição de valor pago por meio de boleto fraudado, idêntico à fatura regular de seu cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira possui responsabilidade civil objetiva por fraude decorrente do "golpe do boleto falso" quando o documento apresenta os dados pessoais do correntista, mas direciona o pagamento para conta de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é afastada quando configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). 4. O pagamento de boleto falso direcionado a terceiro estranho à relação jurídica, sem interferência de prepostos ou dos canais de atendimento bancários, afasta o fortuito interno e o nexo de causalidade. 5. O consumidor que realiza o pagamento do boleto bancário tem o dever de conferir os dados do beneficiário antes de confirmar a operação, caracterizando culpa exclusiva a ausência de confirmação dos dados do recebedor do pagamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários. 2. O comportamento desidioso do consumidor que deixa de conferir os dados do beneficiário e da instituição financeira recebedora antes de confirmar o pagamento do boleto rompe o nexo de causalidade, configurando culpa exclusiva da vítima." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, § 2º, e 14, § 3º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1050798-52.2023.8.26.0224, Rel. Des. Fernão Borba Franco, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2025; Enunciado nº 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP. Trata-se de "ação indenizatória" ajuizada por LEONARDO DIEBUS RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S/A. ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que é correntista do banco e, no mês de fevereiro de 2024, recebeu a fatura para o pagamento do cartão contendo o boleto anexo no valor de R$ 21.803, 19 e demais informações pessoais suas, do banco e dados do cartão. Sem desconfiar da higidez do documento, realizou a quitação da fatura, mas, depois de alguns dias, ao utilizar o cartão a sua compra foi recusada. Em contato com o banco, soube que não constava o pagamento da fatura de dezembro. Assim, enviou ao réu o comprovante de quitação, quando então, foi informado que o boleto era falso. Na sequência, resolveu pagar novamente a mesma fatura para desbloquear o cartão e solicitou a restituição da quantia indevidamente paga, mas seu pedido foi recusado. Informa que registrou boletim de ocorrência para o resguardo dos seus direitos. Requer a condenação do réu a restituir a quantia de R$ 21.803, 19, a título de danos materiais. A sentença de fls. 204/207 julgou improcedente a ação, sob o argumento de que o boleto pago pelo autor direcionava o pagamento para conta pertencente a terceiro fraudador. O autor interpôs apelação pretendendo, em suma, a reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais alegando, em suma, que o documento fraudado apresentava exatamente os mesmos dados que constam nas faturas legítimas emitidas pela instituição financeira, dados sigilosos, o que revela a falha no sistema de segurança da instituição financeira (fls. 204/207). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007555-20.2025.8.26.0020 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade civil de instituições… — TJSP