Embriaguez ao volante e condução de veículo com direito de dirigir cassado — condenação mantida com ajuste na dosimetria da pena

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoTipicidade da conduta. Violação da suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Suspensão ou proibição de dirigir advinda de restrição administrativa.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM DIREITO DE DIRIGIR CASSADO. ARTS. 306, § 1º, II, E 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROVA SUBJETIVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE TESTE DE ETILÔMETRO OU EXAME DE SANGUE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AJUSTE DA PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, além de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, como incurso nos arts. 306, § 1º, e 309, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, sob o argumento de ausência de perícia técnica, teste de etilômetro ou exame de sangue, e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, a fixação de regime mais benéfico e a substituição por penas restritivas de direitos. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de teste de etilômetro ou exame de sangue impede a condenação pelo crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro; (ii) saber se há prova suficiente da condução de veículo automotor com o direito de dirigir cassado, com geração de perigo de dano, para configuração do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro; (iii) saber se a dosimetria deve ser ajustada quanto à pena de multa e à sanção de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. III. DECISÃO Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de constatação de embriaguez, registros fotográficos, ficha de atendimento ambulatorial, documentação relativa à cassação do direito de dirigir e prova oral colhida. Alteração da capacidade psicomotora demonstrada. Auto de constatação de embriaguez com registro de sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, agressividade, exaltação, fala excessiva e alterada e dificuldade de equilíbrio. Ficha de atendimento ambulatorial com anotação de agitação, sinais de embriaguez e agressividade. Ausência de etilômetro ou exame de sangue irrelevante no caso concreto. Art. 306, §§ 1º e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Possibilidade de comprovação por sinais de comprometimento, exame clínico, prova testemunhal e outros meios admitidos em direito. Prova subjetiva idônea. Depoimentos policiais válidos. Relatos firmes, coerentes e submetidos ao contraditório. Ausência de elemento concreto indicativo de animosidade ou distorção deliberada dos fatos. Corroboração pelo auto de constatação de embriaguez e pelos registros fotográficos. Crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro configurado. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de resultado lesivo ou demonstração de dano efetivo à incolumidade pública. Dinâmica dos fatos indicativa de condução anormal e incompatível com a segurança do trânsito. Crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro configurado. Documentação comprobatória da cassação do direito de dirigir. Perigo de dano concretamente evidenciado pela condução do veículo sobre canteiro central, próximo a mesas, cadeiras e pessoas. Dosimetria. Pena-base do art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro fixada no mínimo legal. Pena-base do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro igualmente estabelecida no piso quanto à pena privativa de liberdade. Ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição próprias dos delitos. Ressalva técnica. Preceito secundário do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro que prevê detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa. Ausência de cominação cumulativa de suspensão do direito de dirigir. Multa e suspensão da habilitação vinculadas apenas ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Concurso formal. Sentença que reconheceu a incidência do art. 70, caput, do Código Penal. Entendimento diverso da Câmara quanto à incidência do concurso formal entre os delitos. Impossibilidade de afastamento no caso concreto, por recurso exclusivo da defesa e vedação à reformatio in pejus. Preservação da pena privativa de liberdade em 7 (sete) meses de detenção. Ajuste da multa e da suspensão. Redução da pena de multa para 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Redução da sanção de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para 2 (dois) meses. Regime. Regime inicial aberto corretamente fixado. Art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Quantum da pena compatível. Substituição. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Manutenção. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias- multa, no valor unitário mínimo, e a sanção de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para 2 (dois) meses, mantida, no mais, a sentença. Pena final de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, e 2 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Dispositivos legais relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 306, § 1º, II, 306, § 2º, e 309, caput; Código Penal, arts. 33, § 2º, “c”, 44 e 70, caput; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Rafael Verissimo Fusa contra a r. sentença de fls. 200/208, cujo [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500056-61.2023.8.26.0063 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embriaguez ao volante e condução de veículo… — TJSP