Embargos de declaração em processo de tráfico de drogas — negativa de tráfico privilegiado mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICO MAÑAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Jadiel Alves da Hora, que questiona a negativa de aplicação do tráfico privilegiado e a adequação da pena em decorrência da quantidade de droga apreendida. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão anterior já havia abordado a questão de forma clara, fundamentando a negativa do tráfico privilegiado em elementos concretos, como a significativa quantidade de droga e indícios de dedicação à atividade criminosa. O fundamento principal da decisão é que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já decididas, e não houve omissão ou contradição no acórdão impugnado.
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1502088-16.2024.8.26.0318 - Rel. VICO MAÑAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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