Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança — indeferimento de liminar para suspensão de homologação de processo seletivo na FATEC por critério de preferência a docentes vinculados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Giancarlo Pessoa de Jesus, que buscava a suspensão da homologação do resultado de um processo seletivo interno da FATEC Sertãozinho, alegando preterição em favor de docente vinculado à unidade. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu a liminar, fundamentando que não havia probabilidade do direito alegado, uma vez que o edital do certame seguia a Deliberação CEETEPS nº 98/2023, que estabelece critérios de preferência para docentes já vinculados à instituição, sem evidenciar ilegalidade no critério adotado pela Administração.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2148043-34.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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