Preclusão consumativa em cumprimento provisório de sentença — provimento parcial do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição da segunda impugnação apresentada pelos agravantes em um cumprimento provisório de sentença, sob a alegação de preclusão consumativa. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior e afastando a preclusão, reconhecendo que as matérias discutidas na segunda impugnação eram distintas das abordadas na primeira, permitindo assim que o juízo de origem analisasse o conteúdo da nova impugnação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as questões levantadas na segunda impugnação surgiram após a primeira, não configurando, portanto, a preclusão consumativa e garantindo o direito dos agravantes de contestar os novos cálculos apresentados na execução.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2130867-42.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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