Habeas Corpus Criminal — pedido de revogação de regressão cautelar prejudicado por perda de objeto
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito ao alegado excesso de prazo para a finalização de um procedimento administrativo disciplinar que resultou na regressão do paciente Richard Soares da Silva para o regime fechado. O tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que o procedimento foi concluído e a falta grave homologada, o que resultou na perda superveniente do objeto da impetração. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não havia mais constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que a questão que motivou o pedido já havia sido resolvida.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2109601-96.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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