Agravo Interno Cível — Negado provimento ao recurso de complementação do valor do preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAdmissibilidade recursal. Preparo. Greve de bancários. Alegação de justo impedimento para recolhimento.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à determinação de complementação do valor do preparo em um recurso de apelação, que a agravante alegou estar incorreta, argumentando que deveria ser calculada com base na condenação líquida. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão anterior que determinou a complementação do valor do preparo, fundamentando que o valor recolhido foi a menor, pois não considerou o pedido de indenização pela locação de veículo, que ainda é ilíquido e deve ser incluído no cálculo do preparo, conforme a legislação aplicável. [TJSP - Agravo Interno - 1064410-57.2023.8.26.0224 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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