Habeas Corpus impetrado em favor de paciente falecido — não conhecimento da ação por ausência de constrangimento à liberdade de locomoção

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de inércia estatal e demora na apuração das circunstâncias do óbito de José Antero Dias, ocorrido em estabelecimento prisional, com a impetrante solicitando o impulso do procedimento investigativo. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, fundamentando que a via eleita é inadequada, uma vez que o habeas corpus destina-se exclusivamente à proteção da liberdade de locomoção e não à condução de investigações ou obtenção de informações. Além disso, como o paciente já estava falecido, não havia constrangimento à sua liberdade de locomoção, o que inviabiliza o cabimento do remédio constitucional. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2120244-16.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Habeas Corpus impetrado em favor de paciente… — TJSP