Agravo Interno Cível — Recurso desprovido por insuficiência no valor do preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoAdmissibilidade Recursal. Agravo Interno contra decisão colegiada.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à insuficiência no valor do preparo recursal, que levou à determinação de complementação por parte do Tribunal. O Agravo Interno interposto pelo Hospital São Luis - Paranaguá foi negado, mantendo-se a decisão que rejeitou os embargos declaratórios e reafirmou a necessidade de correção monetária do valor do preparo, conforme previsto no Código de Processo Civil e na legislação estadual. O fundamento principal da decisão é que a parte recorrente não cumpriu adequadamente a diligência de complementação do preparo, o que resulta em deserção do recurso, uma vez que a legislação exige o recolhimento exato do valor devido como condição para a admissibilidade recursal. [TJSP - Agravo Interno - 0000968-55.2013.8.26.0008 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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