Habeas Corpus Criminal — Insurgência defensiva contra regressão de regime e mandado de prisão não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impetração de Habeas Corpus em favor de Manoel Rômulo Silva Barros, que teve a regressão cautelar de seu regime de pena e a expedição de mandado de prisão em razão de ausências justificadas em juízo. O impetrante alegou ilegalidade na decisão, argumentando que as ausências foram motivadas por problemas de saúde e prisão preventiva em outro processo. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, fundamentando que a via processual escolhida era inadequada para a análise do mérito da questão, que deveria ser tratada por meio de recurso próprio, como o agravo em execução, e que não havia evidência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão do writ.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2097718-55.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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