Extinção de condomínio com alienação judicial — provimento do recurso e deferimento da justiça gratuita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de um condomínio e à alienação judicial de um imóvel, com as apelantes argumentando que não houve resistência ao pedido da autora, o que deveria afastar a condenação em honorários advocatícios. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso das apelantes, reformando a sentença anterior que havia fixado honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. O fundamento principal da decisão foi a ausência de litigiosidade no procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que as requeridas concordaram com a extinção do condomínio e a avaliação do bem, não havendo pretensão resistida que justificasse a aplicação de honorários sucumbenciais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001313-31.2025.8.26.0445 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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