Inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em contrato de cartão de crédito — recurso provido com indenização por danos morais

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO (TEMA 929 STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente a ação, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Alega inexistência de contratação válida, requerendo a declaração de nulidade do ajuste com a restituição dos valores indevidamente descontados e condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a conversão do contrato em empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a prova da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignado (RMC) e a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; (ii) o cabimento da repetição dos valores e se caso na forma simples ou em dobro e (iii) a configuração do dano moral e o montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada (arts. 2º e 3º do CDC; Súmula 297/STJ), com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). 4. O autor impugnou a contratação e o réu não apresentou o contrato objeto da ação, descumprindo o ônus previsto no art. 429, II, do CPC e no Tema 1.061/STJ. Os extratos e faturas apresentados referem-se apenas a registros unilaterais, incapazes de demonstrar a dinâmica do vínculo contratual e a adesão consciente da parte autora ao produto financeiro. 5. Os comprovantes de transferências bancárias não indicam agência e conta que teriam recepcionado os valores, impossibilitando a verificação da regularidade das transações e efetivo recebimento dos numerários pela autora. 6. Reconhecida a inexistência de contratação válida com declaração da nulidade do contrato e a consequente inexigibilidade dos débitos. 7. A ausência de prova da alegada contratação ou de engano justificável configura violação à boa-fé objetiva, justificando a repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021, conforme Tema 929/STJ (EAREsp n.° 676.608/RS), permanecendo simples a restituição anterior a essa data, autorizada a compensação. 8. O dano moral está configurado pelos transtornos sofridos pelos descontos indevidos, mormente por atingir a intimidade da parte autora e sua subsistência. Os descontos indevidos no benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento e atingem verba de natureza alimentar, configurando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000, 00, em atenção à razoabilidade, à proporcionalidade e à jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Impugnada a contratação de cartão RMC, cabe ao banco comprovar a regularidade do contrato, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061/STJ. 2. A cobrança de valores decorrentes de contrato não comprovado, com descontos em benefício previdenciário, viola a boa-fé objetiva e autoriza a repetição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021, conforme Tema 929/STJ. 3. A irregularidade na contratação, com os descontos indevidos, gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos, os quais devem ser fixados observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito." Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 350/354, cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006130-87.2024.8.26.0344 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Inexistência de relação jurídica e repetição… — TJSP