Atraso na entrega de imóvel e responsabilidade por taxas condominiais — nulidade de cláusula contratual e indenização mantidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAtraso na entrega do imóvel: lucros cessantes.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao atraso na entrega de um imóvel adquirido por Adriana Maria de Moura, que resultou em pedidos de indenização por danos materiais e restituição de valores pagos indevidamente. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da empresa Novo México Empreendimentos Imobiliários Ltda, mantendo a sentença que reconheceu o atraso na entrega do imóvel e condenou a ré ao ressarcimento de juros de obra, lucros cessantes e taxas condominiais pagas antes da imissão na posse. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que garante a proteção do comprador em situações de inadimplemento contratual, além de jurisprudência consolidada que considera o prejuízo do comprador presumido em casos de atraso na entrega do imóvel. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011543-49.2025.8.26.0020 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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