Inversão do ônus da prova e custeio de perícia em ação indenizatória por danos morais relacionados a exposição a inseticidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata do agravo de instrumento interposto pelo Município de Franco da Rocha contra a inversão do ônus da prova e a determinação de custeio da perícia em ação indenizatória por danos morais, relacionada ao óbito de um servidor supostamente devido à exposição a inseticidas. O Tribunal decidiu que a inversão do ônus da prova é legal, considerando a assimetria informacional entre as partes, mas que o adiantamento dos honorários periciais não deve ser automaticamente transferido ao Município, devendo seguir o rateio previsto no artigo 95 do CPC, respeitando a condição de gratuidade da justiça dos autores. Assim, o recurso foi parcialmente provido, reformando a decisão de primeira instância para determinar o rateio dos custos da perícia entre as partes.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2145742-17.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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