Embargos de declaração cível — acolhimento para majoração de honorários sucumbenciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoMajoração de verba honorária. Alegação de necessidade de comprovação de efetivo trabalho adicional do advogado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão no acórdão anterior quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, conforme previsto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração, reconhecendo a omissão e determinando que o percentual de honorários advocatícios devidos pelos autores aos réus fosse majorado para 12%, mantendo a incidência segundo as bases fixadas na origem. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de sanar o vício apontado pelo embargante, garantindo a correta aplicação da norma processual.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1029887-51.2020.8.26.0506 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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