Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para tratamento de fibrose pulmonar progressiva — recurso provido

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao fornecimento do medicamento Nintedanibe 100 mg para uma paciente com fibrose pulmonar progressiva associada à esclerose sistêmica, que não está incorporado ao SUS. A sentença anterior havia julgado improcedente o pedido, alegando falta de comprovação da negativa administrativa e da ilegalidade da não incorporação do medicamento. O Tribunal, ao analisar o recurso, decidiu por unanimidade dar provimento ao apelo, reconhecendo que todos os requisitos estabelecidos pelo STF para a concessão judicial do medicamento estavam preenchidos, incluindo a demonstração da negativa administrativa, a inexistência de substituto terapêutico, a eficácia do fármaco e a incapacidade financeira da autora. Assim, foi determinado que o Estado e o Município de São Paulo fornecessem o medicamento de forma contínua e gratuita, em respeito ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1055321-38.2023.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Fornecimento de medicamento não incorporado ao… — TJSP