Ação regressiva de seguro de veículo — responsabilidade solidária dos réus mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade dos réus em uma ação regressiva de reparação de danos, onde a seguradora Porto Seguro buscava o ressarcimento por prejuízos decorrentes de um acidente de trânsito causado pelo condutor Felipe, que dirigia o veículo de propriedade de Pedro. O Tribunal negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelos réus, mantendo a sentença que os condenou solidariamente ao pagamento da indenização, uma vez que ficou comprovada a culpa de Felipe no acidente e a legitimidade de Pedro como proprietário do veículo. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo, conforme a jurisprudência consolidada, além da ausência de provas que excluíssem a responsabilidade dos réus pelo evento danoso. [TJSP - Apelação Cível - 1016019-76.2024.8.26.0405 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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