Embargos de declaração em agravo interno — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos após [TJSP - Embargos de Declaração - Embargos de Declaração Criminal nº 2397695-07.2024.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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