Conflito de competência entre Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública — competência do Juizado Especial mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data08/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoConflito de competência cível
Ementa
Resumo Jurídico
Conflito negativo de competência – Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública, ambos do Foro Central da Capital – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito – Litisconsórcio passivo entre pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme jurisprudência desta C. Câmara Especial – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos e desnecessidade de produção de prova pericial – Conflito conhecido – Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Juízo suscitante).
[TJSP - 0014885-14.2026.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 08/07/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0014885-14.2026.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO 5ª VARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO 6ª VARA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram do conflito para, pelo meu voto, declarar competente a 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital (Juízo suscitante). V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL). São Paulo, 8 de julho de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público
Câmara Especial – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Conflito de Competência Cível nº 0014885-14.2026.8.26.0000 Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL Proc. origem: 1058229-97.2025.8.26.0053 Juiz suscitante: GABRIEL ALVES BUENO PEREIRA VOTO Nº 37.548
Conflito negativo de competência – Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública, ambos do Foro Central da Capital – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito – Litisconsórcio passivo entre pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme jurisprudência desta C. Câmara Especial – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos e desnecessidade de produção de prova pericial – Conflito conhecido – Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Juízo suscitante).
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL em face do JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, em “ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito c/c anulação de protesto, exclusão de cadastros
3 restritivos e indenização por danos morais” ajuizada por Elisabeth Gomirato Loureiro contra a Winner Comércio e Representação Ltda., Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Banco Santander Seguros S/A e Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) (proc. nº 1058229-
97.2025.8.26.0053). O processo foi livremente distribuído à 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, que encaminhou a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital em razão da presença de pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo da ação (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009) e da necessidade de dilação probatória e possível produção de prova pericial (fls. 55/56 do processo de origem). Contemplado com a redistribuição, o processo tramitou regularmente perante o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital (fls. 70, 88, 103, 109/110, 261, 287 e 298 do processo de origem), que determinou a devolução dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública com base no valor da causa e na baixa complexidade da causa (fls. 306/309 do processo de origem). O Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, por sua vez, suscitou o presente conflito (fls. 345/346 do processo de origem). Designou-se o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital (suscitado) para a apreciação de eventuais medidas urgentes (fls. 24).
É o relatório.
O conflito negativo de competência está configurado, porquanto ambos os Juízos declinaram da competência para conhecer, processar
e julgar o pedido (art. 66, II, do CPC). Respeitado posicionamento diverso, a competência é do Juízo suscitante. A hipótese é de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexistência de débito c/c anulação de protesto, exclusão de cadastros restritivos e indenização por danos morais” ajuizada por Elisabeth Gomirato Loureiro contra a Winner Comércio e Representação Ltda., Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Banco Santander Seguros S/A e Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) (proc. nº 1058229-
97.2025.8.26.0053). O processo foi distribuído à 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, que, apesar de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, encaminhou os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital em razão da presença de pessoas jurídicas de direito privado no polo passivo da ação (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009) e da necessidade de dilação probatória e possível produção de prova pericial (fls. 55/56 do processo de origem). O Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital aferiu que o valor da causa é inferior ao patamar de 60 salários mínimos e, além disso, não há necessidade de produção de prova pericial, motivo pelo qual determinou a devolução dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (fls. 70, 88, 103, 109/110, 261, 287, 298 e 306/309 do processo de origem).
A competência estabelecida na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem natureza absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei nº.
12.153/09), contudo, há que se atentar se a lide apresenta compatibilidade com o procedimento simplificado próprio das varas especializadas, nos moldes adotados pelo art. 98, I, da Constituição Federal, que estabelece:
“A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. Por isso, além de aferir os critérios de pessoa (ente público) e valor da causa (60 salários-mínimos) indicados no caput do art. 2º da Lei nº 12.153/09, observadas as exclusões legais (§1º do mesmo dispositivo), deverá ser sopesado o rito exigido pela causa, de modo a preservar os princípios da efetividade e celeridade próprios dos Juizados Especiais. Uma das ressalvas é o critério subjetivo previsto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, pelo qual apenas poderão figurar no polo passivo da demanda as pessoas jurídicas expressamente elencadas no texto legal:
"Art. 5°- Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas." No entanto, a lei não restringiu a competência dos Juizados Especiais em casos de litisconsórcio passivo com pessoas não elencadas no dispositivo, de maneira que a presença de pessoa (física ou
Nesse sentido, precedentes destes C. Câmara Especial:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca de São Paulo, em ação de obrigação de fazer promovida contra São Paulo Transportes S/A (SPTrans) e Município de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para processar e julgar a ação. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é atraída pela presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo, conforme artigos 2º e 5º, II, da Lei 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A inclusão de pessoa jurídica de direito privado, como sociedade de economia mista, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial desta Câmara Especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: 1. A presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mesmo em litisconsórcio com sociedade de economia mista. (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0009876-71.2026.8.26.0000, Relator(a): Jorge Quadros, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 19/05/2026, Data de publicação: 19/05/2026);
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN/TRÂNSITO DA CAPITAL E O JUÍZO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA CONTRA CET E
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A PRESENÇA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HAJA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DA PARTE AUTORA À REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.660/2022 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA VERSA SOBRE MATÉRIA REFERENTE A TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DETRAN/TRÂNSITO DA CAPITAL). I. Caso em Exame: 1. Conflito de competência entre o Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito da Capital e o Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, na ação anulatória de ato administrativo proposta contra o Município de São Paulo e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação anulatória, considerando a inclusão de sociedade de economia mista no polo passivo e a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir: 3. A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. 4. A jurisprudência confirma que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 5. Ausência de manifestação contrária da parte autora quanto à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. 6. A demanda versa especificamente sobre matéria de trânsito. 7. Prova pericial que não se mostra necessária. IV. Dispositivo e Tese: 8. Competência do Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/Trânsito da Capital, suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. Legislação citada: Lei nº 12.153/2009, art. 2º e art. 5°; Código de Processo Civil, art. 66, II. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0027041-68.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 21/08/2025; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0027962-27.2025.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 28/08/2025. (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0036530-32.2025.8.26.0000, Relator(a): Claudio Teixeira Villar, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 06/03/2026, Data de publicação: 06/03/2026); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública, ambos do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, nos autos de Ação Anulatória ajuizada contra a Companhia de Engenharia de Tráfego CET e o Departamento Estadual de
Trânsito de São Paulo – DETRAN. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação anulatória, considerando a inclusão de sociedade de economia mista no polo passivo e a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir A presença de ente público no polo passivo é suficiente para atrair a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme art. 2º e 5º, II, da Lei nº 12.153/09, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. A jurisprudência confirma que a inclusão de pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e Tese Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida em casos de litisconsórcio passivo com entes públicos, independentemente da presença de pessoa jurídica de direito privado, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos e não haja necessidade de prova pericial complexa. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, art. 5º. Código de Processo Civil, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível nº 0000891-50.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 23/01/2025. TJSP, Conflito de competência cível nº 0027041-68.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 21/08/2025. (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0040019-77.2025.8.26.0000, Relator(a): Beretta da Silveira (Vice-Presidente), Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Câmara Especial, Data do julgamento: 11/12/2025, Data de publicação: 11/12/2025). Portanto, tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que não há a necessidade de produção de prova pericial, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o litisconsórcio passivo entre pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado não tem o condão de afastar a competência do JEFAZ, conforme jurisprudência desta C. Câmara Especial. Por esses fundamentos, conheço do conflito para, pelo meu voto, declarar competente a 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital (Juízo suscitante). LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Presidente da Seção de Direito Público
Relatora
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