Cessão parcial de crédito em precatório e a preferência constitucional dos honorários advocatícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de levantamento de honorários advocatícios contratuais após a cessão parcial de crédito em precatório. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeiro grau que indeferiu o levantamento dos honorários e determinou a devolução integral dos valores depositados. O fundamento principal da decisão é que a cessão parcial de crédito não afeta a preferência constitucional do crédito remanescente, que é destinado aos honorários advocatícios, os quais possuem natureza alimentar e direito autônomo, garantindo assim a sua prioridade no recebimento. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2137542-21.2026.8.26.0000 - Rel. EDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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