Inversão do ônus da prova em ação de indenização por erro médico — indeferimento da gratuidade judiciária à entidade sem fins lucrativos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Assunto Erro médico. Critérios para deferimento de inversão do ônus da prova.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a inversão do ônus da prova em uma ação de indenização por danos morais decorrente de erro médico e o pedido de gratuidade judiciária feito pela SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, anulando a inversão do ônus da prova, e conceder provimento parcial ao recurso da SPDM, mantendo o indeferimento da gratuidade judiciária. O fundamento principal da decisão foi a ausência de elementos que justificassem a inversão do ônus da prova, uma vez que o autor tinha acesso aos documentos necessários e a perícia médica foi deferida, além da falta de comprovação da hipossuficiência econômica da SPDM para a concessão da gratuidade. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3006192-87.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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