Prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva — prazo iniciado em 30.06.2017

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva, especificamente se a prescrição da pretensão executória foi interrompida por discussões sobre a exequibilidade do título. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento individual foi instaurado após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese fixada no Tema nº 1.311 do STJ, que estabelece que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de fazer imposta na mesma sentença. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2092023-23.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Prescrição da pretensão executória em… — TJSP