Reparação por danos materiais em relação de consumo — decadência afastada e sentença mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da ré, Ellae Automotive Comércio de Autopeças Ltda, por danos materiais decorrentes de um defeito em uma correia dentada adquirida pela autora, Viviani Veículos Rio Claro Ltda, que apresentou problemas com menos de dois mil quilômetros rodados. A sentença de primeira instância acolheu o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de indenização. O recurso de apelação interposto pela ré foi desprovido, pois o tribunal entendeu que a relação era de consumo e que a alegação de decadência não se aplicava, uma vez que a pretensão estava dentro do prazo prescricional. O tribunal reafirmou a responsabilidade da ré, considerando que não se pode esperar que uma peça automotiva tenha uma vida útil tão curta e que a ré não demonstrou uso inadequado do produto por parte da autora. [TJSP - Apelação Cível - 1003521-71.2025.8.26.0482 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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