Prescrição em cumprimento individual de sentença coletiva — prazo iniciado em 30.06.2017 e extinção do cumprimento reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva, especificamente se a prescrição da pretensão executória deveria ser reconhecida pelo Município de São Paulo. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, uma vez que o cumprimento individual foi instaurado após o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da tese fixada no Tema nº 1.311 do STJ, que estabelece que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de fazer imposta na mesma sentença.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2091996-40.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora