Revisão de contrato de financiamento — onerosidade excessiva e abusividade de cláusulas não comprovadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação revisional julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. O autor apela, alegando onerosidade excessiva do contrato e abusividade de cláusulas, incluindo juros remuneratórios, venda casada de seguro e tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (ii) a legalidade da cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação de bem; e (iii) a ocorrência de venda casada no seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. Não há demonstração de abusividade dos juros, que estão dentro da média de mercado. 4. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem foram cobradas por serviços efetivamente prestados, sem evidência de onerosidade excessiva. 5. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, sem caracterização de venda casada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Juros remuneratórios não são abusivos se dentro da média de mercado. 2. Tarifas de registro e avaliação são válidas se comprovada a prestação do serviço. 3. Seguro prestamista facultativo não caracteriza venda casada. Trata-se de ação revisional proposta por GIOVANNE DOS SANTOS PEREIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 184/190, condenando o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários TRIBUNAL DE JUSTIÇA advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita. Apela o autor (fls. 193/217/133), defendendo a onerosidade excessiva do contrato justificando sua revisão com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas a fim de se restaurar o equilíbrio entre as partes. Reputa abusivos os juros remuneratórios pactuados no contrato conduzindo em uma situação de desvantagem e onerosidade excessiva para o consumidor (art. 6º, IV, do CDC). Argumenta com a ocorrência de venda casada de seguro pela ausência de liberdade na escolha da seguradora. Salienta não pode manifestar seu desejo de não contratar o seguro prestamista, sendo informado que, para a concretização do negócio, seria necessário a sua aceitação. Reputa abusiva as tarifas de registro de contrato e avalição de bem, por não comprovada a efetiva prestação dos serviços a justificar as respectivas cobranças. Pediu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Pugna pelo provimento do recurso. Recurso isento de preparo e respondido (fls. 221/230).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000622-19.2024.8.26.0294 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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