Suspensão de Protesto de Certidão de Dívida Ativa em Execução Fiscal — Recurso Negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo questionava a decisão que suspendeu os efeitos do protesto da Certidão de Dívida Ativa em uma execução fiscal contra Walmart Brasil Ltda., enquanto perdurava a suspensão da execução e a garantia integral do juízo. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que, embora o protesto seja um meio legítimo de cobrança, sua manutenção se mostrava desproporcional diante da garantia integral do débito por seguro garantia judicial e da suspensão da execução fiscal. A decisão reconheceu a adequação da suspensão dos efeitos do protesto como medida cautelar, equilibrando a efetividade da cobrança do crédito público e a proteção contra constrições excessivas ao executado.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006438-83.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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