Indenização por danos morais em transporte aéreo — falha na prestação de serviço e reacomodação onerosa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REACOMODAÇÃO ONEROSA. ATRASO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente condenando a ré ao pagamento de danos materiais, afastando o dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de falha na prestação de serviço de transporte aéreo; (ii) a caracterização de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Restou evidenciada falha na prestação do serviço, ao retirar-se o requerente da aeronave já embarcado sob justificativa posteriormente infirmada, embarcando em voo subsequente com o mesmo equipamento eletrônico, revelando inconsistência da conduta da transportadora. 4. A cobrança indevida para reacomodação, o atraso de quase sete horas e a ausência de assistência material mínima ao passageiro, em desacordo com a ANAC 400/2016, configuram descumprimento dos deveres do transportador, sendo causa de danos morais. 5. Circunstâncias que, analisadas em conjunto, ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam dano moral indenizável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A retirada indevida de passageiro já embargado, aliada à justificativa contraditória, configura falha na prestação do serviço. 2. O atraso significativo, a ausência de assistência material e a cobrança indevida para reacomodação, quando presentes conjuntamente, caracterizam dano moral indenizável. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado, no caso, o valor de R$ 5.000, 00. Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por RONIERI DOS SANTOS CORDEIRO em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 103/106 condenando a ré ao ressarcimento de R$ 583, 48, com correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e juros de mora pela Selic (deduzido o IPCA) da citação, condenando a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados, por equidade, em R$ 1.500, 00. Apela o autor (fls. 114/131), sustentando foi indevidamente impedido de prosseguir no voo contratado, sendo retirado da aeronave após o embarque sob justificativa inverossímil relacionada ao transporte de notebook com bateria de lítio, a qual se mostra contraditória, tendo em vista que posteriormente embarcou em outro voo da própria requerida com o mesmo equipamento. Aduz foi compelido a arcar com os custos de reacomodação no valor de R$ 583, 48, chegando ao destino com atraso de aproximadamente sete horas, sem a devida prestação de assistência material. Sustenta que tais circunstâncias configuram grave falha na prestação do serviço, equiparável à preterição de embarque (overbooking), violando a boa-fé objetiva e o art. 14 do CDC. Afirma, por fim, que os transtornos suportados ultrapassam o mero dissabor, pleiteando o reconhecimento de dano moral. Recurso preparado (fls. 142/143 e 164/165) e respondido (fls. 148/156).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022908-88.2024.8.26.0003 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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