Indenização por danos materiais e morais devido a transação fraudulenta em conta corrente — responsabilidade objetiva do banco reconhecida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data08/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade por operações bancárias irregulares envolvendo contas de titularidade de pessoas idosas.

Ementa

Resumo Jurídico
Ação de indenização por danos materiais e morais — Sentença de improcedência — Transação fraudulenta realizada em conta corrente da autora a partir da instalação de aplicativo “AnyDesk” (que possibilita acesso remoto a computadores pessoais e outros dispositivos), o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição financeira — Inexistência de culpa da autora — Falha no sistema de proteção do banco evidenciada — Operação realizada que se encontravam fora do perfil do consumidor — Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil — Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços — Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco — Responsabilidade da instituição financeira que deve ser reconhecida — Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade Dano moral configurado — Indenização cabível, porém não na quantia pretendida — Sentença reformada para julgar a ação procedente — Recurso da autora provido. [TJSP - Apelação Cível nº 1023569-60.2024.8.26.0361 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 08/07/2026]

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Sentença Final
Registro: 2026.0000656085 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023569-60.2024.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é apelante ILDETE RODRIGUES DE JESUS SOUZA, é apelado BANCO SAFRA S/A. ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U. Compareceu o advogado João Vitor Gondra de Oliveira", de conformidade com o voto do Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CÉSAR ZALAF (Presidente sem voto), LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL E PENNA MACHADO. São Paulo, 8 de julho de 2026. THIAGO DE SIQUEIRA Relator Assinatura Eletrônica STP * 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Apelação Cível nº 1023569-60.2024.8.26.0361 Apelante: Ildete Rodrigues de Jesus Souza Apelado: Banco Safra S/A Comarca: Mogi das Cruzes Voto nº 65.135 Ação de indenização por danos materiais e morais — Sentença de improcedência — Transação fraudulenta realizada em conta corrente da autora a partir da instalação de aplicativo “AnyDesk” (que possibilita acesso remoto a computadores pessoais e outros dispositivos), o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição financeira — Inexistência de culpa da autora — Falha no sistema de proteção do banco evidenciada — Operação realizada que se encontravam fora do perfil do consumidor — Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil — Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços — Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco — Responsabilidade da instituição financeira que deve ser reconhecida — Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade Dano moral configurado — Indenização cabível, porém não na quantia pretendida — Sentença reformada para julgar a ação procedente — Recurso da autora provido. A r. sentença (fls. 1065/1072), proferida pela douta Magistrada Isabella Carolina Miranda Rodrigues, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ILDETE RODRIGUES DE JESUS SOUZA contra BANCO SAFRA S/A., condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Irresignada, apela a autora, defendendo que, a despeito de ter a transação bancária sido realizada mediante a digitação de senha pessoal, tal situação não descaracteriza o “golpe da falsa central de atendimento”, haja vista que os fraudadores somente obtiveram êxito porquanto estavam munidos de informações pessoais da demandante, tais como o número de telefone, agência, número da conta e o nome do gerente da conta pessoal da correntista, devendo portanto ser a instituição financeira responsabilizada pelos danos causados à correntista. Acrescenta que o pix no valor de R$ 50.000, 00 destoa do padrão de movimentações financeiras da autora consoante extratos juntados de fls. 174//903. Postula, assim, a reforma da r. sentença com a procedência da ação (fls. 1075/1089). Contrarrazões às fls. 1095/1101. Recurso tempestivo, processado e recebido. É o relatório. A autora ajuizou a presente ação sustentando, em síntese, “que possui conta corrente junto à parte requerida e, no dia 11.01.2023, recebeu ligação telefônica de uma pessoa que, supostamente, trabalharia com o seu gerente, Sr. Carlos, confirmando todos os seus dados qualificativos e bancários, bem como, em seu visor apareceu o número da sua agência bancária. Alega que, por ocasião da ligação, foi lhe informado sobre a contratação de um cartão de crédito, o qual não teria solicitado. Neste contexto, foi orientada a instalar um aplicativo denominado “AnyDesk”, assim como a transferir todo o saldo existente para uma conta segura, que seria de propriedade da instituição requerida. Sustenta que após a transferência, entrou em contato com o seu gerente, que lhe informou que havia caído em um golpe. Aduz que chegou a entregar o seu aparelho para realização de perícia. Informa que chegou a lavrar boletim de ocorrência, estando os fatos em apuração em sede criminal. Ao final, pugnou pela restituição de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais), bem como pela condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 30.000, 00 (trinta mil reais). Com a inicial (fls. 01-15), juntou procuração e documentos (fls. 16-153). A parte requerida apresentou contestação (fls. 162-173), na qual suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, bem como a sua ilegitimidade passiva, bem como impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte requerente. No mérito, defende que não deve responder pelo golpe, na medida em que a transação foi efetuada pela própria requerente, com utilização de senha pessoal e intransferível. Argumenta a inexistência ato ilícito e, consequentemente, de danos morais e materiais. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar, com consequente extinção do feito, ou, no mérito, a sua improcedência. Juntou documentos (fls. 174-1026). A parte requerente apresentou impugnação à contestação (fls. 1029-1037). Juntou documentos (fls. 1038-1048). Instadas as partes a especificarem provas (fl. 1049), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 1052; 1053). O processo foi saneado (fls. 1060-1061), oportunidade em que: i) a análise da preliminar de ilegitimidade ativa foi postergada para o julgamento de mérito; e ii) houve a declaração do encerramento da instrução processual." A douta Magistrada houve por bem, então, julgar a ação improcedente, por entender que os fatos ocorreram por imprudência da própria vítima. Com a devida vênia, referido entendimento não comporta ser mantido. O presente caso deve ser solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicado seu artigo 14, o qual prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, acrescentando o parágrafo 1º que: “O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I o modo de seu fornecimento; II o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera; III a época em que foi fornecido". Citado artigo consagra, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e, por conseguinte, a culpa presumida deste, a qual somente poderá ser eximida, consoante acrescenta o respectivo parágrafo 3°, se o fornecedor provar: I — que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II — a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O artigo 6°, inc. VIII, de referido Código, prevê, por sua vez, como um dos direitos básicos do consumidor, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso vertente, além de ser evidente a hipossuficiência da demandante, vê-se que a verossimilhança de suas alegações também se configura por ter sido vítima de fraude e pela falha na prestação de serviços do banco réu, inexistindo nenhuma inconsistência no seu relato. Em face do que foi relatado na inicial, não há como deixar de reconhecer que, a despeito de ter a autora admitido que realizou transferência pix no valor de R$ 50.000, 00 a Paula Carolina (fl. 32), somente foi possível essa transação por ter sido vítima de falsários que a contataram se passando por funcionário do banco e lhe aplicaram o golpe para obtenção de dados após instalação do aplicativo AnyDesk que possibilitou acesso junto à instituição bancária ré em que a autora possui conta. Ainda que se leve em consideração que o golpe se perfez sem a interferência e participação do banco, o fato é que a instituição financeira não pode valer-se deste argumento para eliminar qualquer responsabilidade no caso vertente, considerando que os golpistas tinham acesso à dados sigilosos do correntista, o que acabou por facilitar a atuação. Além disso, a autora comunicou os fatos após 40 minutos ao banco, segundo relato, realizou boletim de ocorrência (fls. 6), e a questão não foi solucionada administrativamente (fls. 33/34). Vale ressaltar que tais fatos, ademais, estão sendo apurados nos autos do processo criminal nº 1503527-30.2024.8.26.0361. Nota-se que, ainda que se pudesse considerar que a autora deveria ter sido mais cuidadosa ao receber a ligação e atender às recomendações do suposto funcionário da instituição bancária no sentido de baixar o aplicativo, importa verificar, porém, que esse tipo de golpe é praticado por pessoas habilidosas, sendo assim, é difícil perceber as artimanhas utilizadas pelos falsários. Nesta hipótese, caberia ao banco réu, a fim de elidir a sua responsabilidade no caso vertente, o ônus de provar que essa operação impugnada pela demandante teria sido feita regularmente, sem que houvesse falha alguma de sua parte, ou que não poderia ser decorrente de prática fraudulenta, mas neste sentido não apresentou e nem produziu prova alguma. Portanto, a simples assertiva de que a realização dessa operação decorreu da culpa exclusiva de terceiros não é suficiente para demonstrar a inexistência de falha na operação aqui questionada, bem como para evidenciar que teria havido culpa exclusiva ou concorrente da autora pela sua ocorrência. Observe-se, ademais, que a possibilidade de ocorrer falha na realização de operações bancárias, com a prática de golpes, é conhecida, tal como se dá, por exemplo, nos casos do "golpe do falso funcionário", conforme tem sido noticiado pela imprensa em geral. Referido golpe assemelha-se ao que ora se discute embora um se dê em ambiente virtual e outro não, já que em ambos o correntista recebe uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco alertando o cliente acerca de operações fraudulentas que tentaram realizar em seu nome com intuito de conseguir obter dados da vítima. Impunha-se ao réu, por isso, demonstrar que em relação à operação em tela não poderia ter havido esta possibilidade de fraude. Como assim não fez, cabível, desse modo, o reconhecimento de sua responsabilidade no caso vertente. É forçoso reconhecer, portanto, a responsabilidade do réu no caso vertente, pelos prejuízos suportados pelo autor, nos termos do art. 14 do CDC, bem como do art. 927, § único, do Código Civil, aplicável, também, no caso vertente e que também consagra a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco da atividade ou do risco profissional. Neste sentido, são os precedentes deste ETJSP em relação ao mesmo golpe sofrido pela autora: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Fraude bancária - Autora que instalou aplicativo de acesso remoto em seu aparelho celular, permitindo transações por terceiro fraudador - Operações, contudo, que fogem do perfil financeiro da consumidora – Má prestação de serviços caracterizada – Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) – Devolução dos valores mantida – Dano moral não configurado – Consumidora que concorreu para o evento – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007278-02.2023.8.26.0302; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS A PARTIR DE APARELHO DE CELULAR VIA APLICATIVO "ANYDESK" – TRANSAÇÃO QUE FOGE INTEIRAMENTE AO PERFIL DO CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1003312-86.2023.8.26.0704; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C INDENIZATÓRIA – Empréstimos e transferência bancária não reconhecido pela autora – Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Insurgência da autora – Parcial cabimento - Ausência de adoção de cuidados básicos diante do procedimento duvidoso indicado pelo fraudador - Elementos dos autos que, contudo, denotam que as movimentações realizadas na conta da autora, realizadas em curto lapso temporal, destoavam de seu perfil - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula nº 479, do C. STJ - Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Falha na prestação dos serviços bancários (CDC, art. 14, §1°) - Reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade dos débitos - Devolução de valores descontados que, contudo, deve ser feita de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira ré - Dano moral não configurado - Ausência de demonstração de que a requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035512-18.2023.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). Ademais, já foi decidida pelo E. STJ, com repercussão geral da matéria: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando- se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido” (REsp 1199782 / PR - rel. Min. Luís Felipe Salomão - Segunda Seção - DJe 12/09/2011). Este entendimento restou consagrado pela Súmula 479 de referida Corte Superior, assim enunciada: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias”. É forçoso reconhecer, portanto, a responsabilidade do réu quanto ao ressarcimento dos danos materiais sofridos pela autora, nos termos da Súmula 479 do STJ, diante da falha na prestação de seus serviços. Cabível, assim, o ressarcimento dos danos materiais sofridos pela autora, no valor de R$ 50.000, 00, devendo ser compensados o montante recuperado alegado pela ré no valor de R$ 15.828, 54 (fl. 166), em caso de comprovação efetiva do réu, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e de juros de mora, desde esta mesma data (Súmula n. 54 do E. STJ). Cabe observar neste aspecto que de acordo com o artigo 389, § único, e art. 406, ambos do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA). Cabível, igualmente, a indenização por danos morais postulada pela autora, uma vez reconhecida a falha do banco pelo golpe que sofreu e pelos graves dissabores que suportou em face disso, inclusive com a realização de transferência via pix de valor expressivo, configurando, assim, a ocorrência de danos morais, posto que decorre ipso fato do próprio ato lesivo praticado contra a demandante. No que diz respeito à fixação do montante da indenização por danos morais, importa observar que, na ausência de um critério objetivo estabelecido em lei para quantificá-lo, seu arbitramento é feito, por isso, com certa discricionariedade pelo julgador, atento sempre, porém, à gravidade do dano moral sofrido pelo lesado, à condição ou necessidade da vítima e à capacidade do ofensor, além do fator de dissuasão. Conforme já se decidiu a este respeito, a indenização por dano moral "deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos ou exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom-senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica” (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211). Da mesma forma, também decidiu referida Corte no sentido de que "A indenização por dano moral deve ter cunho didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima" (AgRg no REsp 944792/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª T., j. 02.08.07, DJ 20.08.07, p. 281). Não se deve olvidar, outrossim, conforme esclarece Carlos Roberto Gonçalves, trazendo à baila lição de Maria Helena Diniz, que “a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda de sua tranqüilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando, assim, em parte, seu sofrimento” (in "Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, 9ª ed., págs. 584/585). Ora, na espécie vertente, atento a tais diretrizes e às circunstâncias do presente caso, consoante foi supra ressaltado, bem como tendo-se em vista a finalidade desta indenização, afigura-se razoável e condizente com a gravidade do abalo moral sofrido pela apelante, com a condição socioeconômica desta e a capacidade do réu o valor fixado em R$ 6.000, 00 (seis mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do julgamento deste recurso (Súmula n. 362 do E. Supremo Tribunal Federal) e acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do E. STJ). Observe-se para tanto que, de acordo com o artigo 389, § único, e art. 406, ambos do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios incide a taxa legal (SELIC menos IPCA). Mencionado valor revela-se condizente com a gravidade do abalo moral sofrido pela demandante, não sendo o caso, por isso, de ser arbitrado na quantia pretendida na inicial, qual seja, de R$ 30.000, 00, por ser, à evidência, excessiva e incompatível com a gravidade do abalo moral que sofreu, bem como com a finalidade da indenização em tela. Cumpre observar que, de acordo com a Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca”. Conclui-se, portanto, que a irresignação da autora merece ser acolhida para julgar a ação parcialmente procedente, a fim de condenar o réu à restituição do dano material sofrido pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como no pagamento da indenização por danos morais, conforme consta no corpo deste v. acórdão. Em razão da procedência da presente ação, caberá ao réu arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da autora arbitrados em 20% do valor da condenação. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2º do CPC. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da autora. Thiago de Siqueira Relator

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    Indenização por danos materiais e morais… — TJSP