Embargos de declaração rejeitados em ação rescisória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorOSWALDO LUIZ PALU
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Rescisória

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Luciana Cláudia Ribeiro e Adriana Cristina Ribeiro contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, resultando na condenação das autoras ao pagamento de honorários advocatícios. A controvérsia central envolvia alegações de omissões e contradições no acórdão, incluindo a análise de prova nova, relevância de inquéritos policiais, alegação de fraude processual e indeferimento de prova oral. O Tribunal rejeitou os embargos, fundamentando que não havia omissão ou contradição no acórdão e que as alegações das embargantes representavam mera insatisfação com o resultado do julgamento, não se prestando para rediscutir o mérito da decisão anterior. [TJSP - Ação Rescisória - 2037761-26.2026.8.26.0000 - Rel. OSWALDO LUIZ PALU - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração rejeitados em ação… — TJSP