Nulidade de contrato de empréstimo consignado por falta de comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica — restituição em dobro e danos morais mantidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos descontos realizados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação eletrônica apresentada comprova a autenticidade da contratação; e (ii) estabelecer se devem ser mantidas as condenações à repetição do indébito e aos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e dos arts. 6°, 369 e 429, II, do CPC. 4. O documento eletrônico apresentado constitui assinatura eletrônica simples, com reduzido grau de confiabilidade, não atendendo aos requisitos da assinatura eletrônica avançada previstos no art. 4º da Lei n.º 14.063/2020. 5. Fotografias do tipo selfie, dados pessoais, geolocalização e endereço IP não identificam o signatário de forma unívoca, tampouco demonstram que a assinatura foi produzida sob seu controle exclusivo, diante da reconhecida vulnerabilidade desses elementos à utilização fraudulenta. 6. O contrato permanece armazenado exclusivamente em sistema interno da instituição financeira, sem mecanismo idôneo de preservação da integridade ou de verificação de alterações posteriores, inexistindo garantia de imutabilidade do documento eletrônico. 7. A comprovação do depósito do valor do empréstimo na conta da autora não demonstra, por si só, a existência de contratação válida, pois a transferência de valores é compatível com fraudes praticadas por terceiros na celebração de empréstimos consignados. 8. Não comprovada a autenticidade da assinatura nem a efetiva manifestação de vontade da autora, o contrato deve ser considerado inautêntico, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, com fundamento nos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. 9. A nulidade da contratação justifica a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se integralmente a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6°, 85, § 11, 369, 428, I, 429, II, e 1.026, § 2º; Lei n.º 14.063/2020, art. 4°; Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, art. 10, § 1º; Provimento CNJ n.º 149/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n.º 1.061; Súmula n.º 211 do STJ; Súmula n.º 282 do STF. Nilse Marques de Azevedo propõe ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Pan S. A., alegando que é beneficiária de pensão por morte previdenciária, e recentemente constatou a existência de um contrato de empréstimo consignado que não celebrou, apontado pela requerida; que se trata do contrato n.º 354267 262-5, com data de 12.04.2022, , com parcelas no valor de R$ 76, 00 (setenta e seis reais); que os valores descontados indevidamente perfazem a quantia de R$2.204, 00 (dois mil, duzentos e quatro reais). Pugna pela concessão da tutela de urgência para compelir a requerida a se abster de descontar as parcelas de empréstimo bem como não negativar o nome da autora. Postula pela procedência da ação, declarando a inexistência do débito relativo ao contrato de empréstimo consignado n.º 354267 262-5, bem como condenando a requerida ao ressarcimento em dobro das parcelas descontadas, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000, 00. Foi proferida sentença a fls. 276/287 julgando procedente a ação para declarar inexigível a dívida representada pelo contrato de empréstimo consignado n.º 354267 262 -5 de fls. 79/93, por vício na celebração e ausência de manifestação inequívoca da autora, bem como em condenar a requerida BANCO PAN S. A. a restituir em dobro a autora NILSE MARQUES DE AZEVEDO os valores pagos referentes às parcelas do contrato ora declarado nulo, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000, 00. Irresignado, apela o requerido a fls. 304/312 alegando, em síntese, que a contratação ocorreu com anuência da autora, mediante apresentação de seus documentos pessoais e "selfie", tendo a requerente recebido os valores em conta de sua titularidade e concluído seu aceite, comprovando a contratação. Pede que a sentença seja reformada, declarando a validade do negócio jurídico entre as partes e afastando a condenação de devolução em dobro das parcelas já descontadas no benefício previdenciário da autora e do pagamento de indenização por danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022930-67.2024.8.26.0482 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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