Competência recursal em ação de reparação por danos morais e materiais devido ao retorno de esgoto em imóvel particular
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAções indenizatórias. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Denunciação da lide.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência recursal em uma ação de reparação por danos morais e materiais, decorrente do retorno de esgoto da rede pública em imóvel particular, envolvendo um ente público municipal. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Departamento de Água e Esgoto de Marília, determinando a redistribuição dos autos para uma das Câmaras da Seção de Direito Público, que possui competência preferencial para julgar a matéria. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a questão discutida se relaciona à responsabilidade civil do Estado, conforme previsto na Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003347-93.2022.8.26.0344 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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