Rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote — restituição parcial e imediata das parcelas pagas, inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DESFAZIMENTO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DEVOLUÇÃO. TEMA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 543/STJ. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa dos adquirentes, motivada por incapacidade financeira superveniente, autoriza a restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de percentual destinado à recomposição das despesas suportadas pela vendedora. 2. Conforme a Súmula 543 do STJ, a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador deve ocorrer de forma imediata, ainda que parcial, quando o desfazimento do negócio decorrer de culpa do adquirente. 3. A disciplina introduzida pela Lei nº 13.786/2018, especialmente o art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, não se aplica aos contratos firmados antes de sua vigência, em observância ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 4. O risco inerente à atividade empresarial imobiliária não autoriza a transferência ao consumidor dos impactos financeiros decorrentes da restituição imediata das parcelas pagas. 5. Sentença proferida após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Necessidade de adequação da atualização monetária e dos juros moratórios aos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. 6. Não cabe majoração de honorários recursais quando o recurso é parcialmente provido. 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 373/376, proferida em autos de ação de rescisão contratual c. c. restituição de valores pagos que, apreciando pelo mérito os pedidos contidos na inicial, acabou por decretar a parcial procedência dos mesmos, rescindindo o contrato firmado pelas partes, determinando a devolução de 75% dos valores pagos pelos autores, autorizado o desconto de eventuais débitos decorrentes da posse (como energia, água, gás e IPTU), carreando às partes o custo do processo, em razão da sucumbência recíproca. Opostos embargos de declaração pelos autores (fls. 381/383), foram eles rejeitados (fls. 389/390). Inconformada, apela a corré Scopel SP 45 Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando que a restituição dos valores devidos aos adquirentes deve observar a sistemática prevista no artigo 32-A, § 1º, da Lei nº 6.766/79, com pagamento parcelado em até doze prestações mensais, por se tratar de resolução contratual motivada por fato imputável aos adquirentes, parcelamento que encontra justificativa também no princípio da razoabilidade. Diz que a devolução imediata e integral resultaria em desequilíbrio contratual e comprometeria o equilíbrio econômico do empreendimento, uma vez que os valores pagos já foram aplicados em diversas fases do empreendimento (como a realização de obras de infraestrutura e custos administrativos), além de contrariar a disciplina legal específica aplicável aos loteamentos. Aduz que a restituição parcelada mantém a viabilidade financeira do empreendimento; que os valores a serem devolvidos aos apelados devem ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC e não de acordo com o IPCA; que a devolução na forma da condenação viola o art. 406, do CC; e que a incidência de juros moratórios com base na variação da SELIC não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Prequestionou a matéria. Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo. Contrarrazões às fls. 408/411 e 413/421. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1037311-26.2023.8.26.0576 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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