Fraude em financiamento de veículo — majoração de indenização por danos morais e redistribuição dos ônus sucumbenciais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais para declarar a inexistência de financiamento, determinar o cancelamento da negativação e da vinculação perante o DETRAN, condenar solidariamente a concessionária e a financeira ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000, 00. O recurso busca a majoração da indenização por danos morais e a reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a indenização por danos morais fixada na sentença atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade diante das circunstâncias da fraude e de seus efeitos; e (ii) se a distribuição das custas, despesas processuais e honorários advocatícios observa os critérios previstos nos arts. 85 e 86 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável porque, à época da negativação promovida pela instituição financeira, o autor não possuía inscrição legítima preexistente capaz de atrair a incidência da Súmula 385 do STJ. 4. A responsabilidade das fornecedoras decorre do risco da atividade e da ausência de cautelas mínimas na contratação, evidenciada pela celebração de financiamento fraudulento e pela venda do veículo sem autenticação da assinatura no DUT. 5. A extensão do dano moral supera a mera negativação indevida, considerando o longo período necessário para solução da fraude, o elevado valor do financiamento, a restrição ao crédito, os prejuízos experimentados durante a pandemia da COVID-19 e a gravidade das falhas imputáveis às rés. 6. A indenização deve ser fixada em valor suficiente para cumprir suas funções compensatória e inibitória, observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do equilíbrio nas relações de consumo, justificando sua majoração para R$ 15.000, 00. 7. As despesas processuais devem ser distribuídas proporcionalmente ao grau de sucumbência das partes, apurado conforme os pedidos efetivamente acolhidos e rejeitados, resultando em sucumbência de um terço para o autor e de dois terços para as rés. 8. Os honorários advocatícios devem ser calculados separadamente para cada patrono, incidindo sobre o valor da condenação em favor do advogado do autor e sobre o proveito econômico obtido pelas rés em favor de seus advogados, vedada qualquer compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reformar a sentença e majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000, 00 para R$ 15.000, 00 e redistribuir os ônus sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 4º, III; CC, arts. 389, 404 e 406; CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º-A e 8°, 86, caput, 98, §§ 2º e 3°, e 292, V; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 925.708/MG; Súmulas 54, 326, 362 e 385 do STJ; STJ, REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4º Turma, j. 09.05.2000; STJ, REsp 1.952.326/TO; STJ, REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, j. 13.02.2019; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.397.224/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4º Turma, DJe 26.10.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.878.862/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2º Turma, DJe 30.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.718.333/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª Turma, DJe 31.08.2022; STJ, Temas Repetitivos 1.059 e 1.076. Trata-se de ação declaratória de inexistência c/c indenização por danos morais movida por MÁRCIO ROBERTO SIQUEIRA contra NSA VEÍCULOS e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, questionando negativação por financiamento que desconhece. Em suma, alegou que em 2021 passou a ser cobrado pelo financiamento de um Citroën/C3 no valor de R$ 38.620, 00, que desconhece. Ao buscar esclarecimentos, soube que o carro foi financiado em seu nome em 2018 pela AYMORÉ em venda intermediada pela NSA, mas não conseguiu resolver nada, pois a NSA se dizia tão vítima quanto ele e a AYMORÉ se negava a dar-lhe informações. Em razão da fraude, sofreu restrições de crédito, perdeu oportunidades de emprego e entrou em grande desespero, pois com a negativação, imediatamente perdeu todo o crédito que utilizaria para se manter e para adquirir as ferramentas que precisava para conseguir trabalhar na sua oficina ou alugá-las de outras empresas, circunstâncias que se tornaram ainda mais gravosas pela pandemia de COVID-19. Posteriormente aditou a inicial para majorar os pedidos indenizatórios, reajustar o valor da causa para R$ 128.000, 00 e apresentar a documentação requerida pelo juízo (fls. 22/24). A tutela de urgência foi parcialmente deferida para excluir a negativação (fls. 27/29). Em contestação, a AYMORÉ afirmou que o financiamento seguiu seus critérios de segurança e se baseou na regularidade dos dados fornecidos pela concessionária, então não poderia ser responsabilizada por ter agido de boa-fé e creditado o valor financiado à NSA (fls. 37/49). Nisso, foi proferida decisão ordenando nova emenda à inicial, desta vez para que o autor incluísse a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e especificasse multas de trânsito a anular (fls. 62/63). O autor então peticionou para a inclusão da FESP, mas esclareceu que não queria anular multas porque estavam anotadas em nome de terceira ("Luciana Ayur"), só tendo interesse no bloqueio e apreensão do carro (fls. 64/65 e 72/79). Em contestação, a NSA afirmou a regularidade do negócio, pois vendeu o carro e o entregou, depois de conferir os documentos pessoais que o autor lhe forneceu. Chamou atenção ao fato do autor ter levado anos para reclamar e ter assinatura idêntica às apostas nos contratos que celebrou (fls. 128/137). Em contestação, a FESP noticiou que o carro estava em nome de "Mirian da Silveira" com comunicação de venda a "Luciana Ayub" desde 29/11/2018, de modo que nem ela, nem o autor tinham pertinência alguma com o caso (fls. 148/154). Em réplica, o autor destacou que as rés ignoraram cautelas mínimas para confirmação da identidade do contratante, ressaltando a existência de vício insanável de consentimento, a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos riscos da atividade e a incapacidade delas perceberem a fraude (fls. 163/166). Em saneador, o juízo ordenou que a NSA e a AYMORÉ apresentassem todos os documentos referentes ao caso para que então fossem periciados (fls. 192/195). A NSA disse que tudo o que tinha estava nas fls. 145/146 (fl. 201). A AYMORÉ, apresentou documentos que teriam sido assinados eletronicamente (fls. 205/214). Foi proferida sentença julgando parcialmente procedente a ação para declarar nulos os contratos impugnados, reconhecer a inexigibilidade dos débitos, determinar o cancelamento definitivo da negativação e da vinculação do autor perante o DETRAN relativamente ao financiamento, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000, 00. Assim, rejeitou a indenização por danos materiais e julgou improcedentes os pedidos contra a FESP. Rateou as custas e despesas processuais e carreou ao autor o pagamento de 10% de honorários sobre o valor da causa e às rés, 10% sobre o financiamento + indenização por danos morais (fls. 257/264). O autor interpôs recurso de Apelação pedindo a reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000, 00 para R$ 20.000, 00 e reavaliar a fixação das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais (fls. 305/309).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1008824-84.2021.8.26.0198 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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