Tráfico de drogas — manutenção da prisão preventiva e validade dos depoimentos policiais como prova

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Erik Caetano da Silva Pereira foi condenado a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 675 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, conforme artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. A condenação baseou-se na apreensão de 123 pedras de crack, totalizando 24g, destinadas à venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória baseada em testemunhos policiais e presunções, (ii) o pedido de desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas, (iii) a fixação da pena-base no mínimo legal, (iv) o reconhecimento da atenuante da confissão, e (v) a estipulação de regime prisional menos severo. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos policiais foram considerados válidos e consistentes, corroborando a materialidade e autoria do delito. 4. A quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam tráfico, não havendo elementos para desclassificação para uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade dos depoimentos policiais como prova. 2. A caracterização do tráfico de drogas pela quantidade e circunstâncias da apreensão. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, §4°. Jurisprudência Citada: STF, Habeas Corpus n° 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97. STJ, AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.158.921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 15.5.2011, DJe 1.6.2011. STJ, HC 136.220/MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 23.2.2010, DJe 22.3.2010. Vistos. Ao [TJSP - Apelação Criminal - 1501472-39.2026.8.26.0393 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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