Ação de cobrança e reparação por danos morais em contrato de prestação de serviços — recursos de apelação desprovidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODOLFO CESAR MILANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAção de prestação de contas e revisão contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à execução de um contrato de prestação de serviços de construção civil, onde o autor alegou que o réu rescindiu o contrato sem pagar adequadamente pelos serviços já realizados. A sentença de primeira instância condenou o réu a pagar R$ 11.100,00 ao autor, mas negou o pedido de reparação por danos morais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar os recursos de apelação interpostos, decidiu por unanimidade negar provimento a ambos, mantendo a sentença original. O fundamento principal da decisão foi a adequação da valoração do juízo de origem, que se baseou em laudo pericial que quantificou os serviços efetivamente executados, além da ausência de conduta ilícita que justificasse a indenização por danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - 0003451-61.2014.8.26.0222 - Rel. RODOLFO CESAR MILANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora