Deserção em apelação cível por falta de preparo — recurso não conhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO GIAQUINTO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em Exame 1. Ação declaratória de prescrição de dívida c. c. indenização por danos morais c. c. inexigibilidade de débito proposta por Adriana Costa Brandão contra Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. Sentença indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. A autora apela, alegando exigência indevida de documentos e pleiteando gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de preparo recursal; e (ii) a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação é deserto por falta de recolhimento do preparo, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A justiça gratuita foi indeferida por falta de comprovação documental da incapacidade financeira, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, que não foi realizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de preparo recursal implica deserção do recurso. 2. A gratuidade da justiça depende de comprovação da hipossuficiência financeira. Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida c. c. indenização por danos morais c. c. inexigibilidade de débito por ADRIANA COSTA BRANDÃO em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, cuja r. sentença de fls. 170/172 indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Apela a autora alegando, em síntese, que o juízo a quo exigiu a apresentação ode documentos desnecessários e sem embasamento legal, inexistindo nos autos qualquer indício que justificasse tal exigência, o que inviabilizou o prosseguimento da demanda. Defende afazer jus à gratuidade da justiça, afirmando que se encontra desempregada e exerce atividades informais para subsistência. Salienta que a declaração de insuficiência goza de presunção de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), não afastada por provas em contrário, sendo indevida a exigência excessiva de documentos. Aduz que a condenação ao pagamento de custas viola o art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, que assegura o direito de petição independentemente do pagamento de taxas, especialmente antes da formação da relação processual. Argumenta que, diante do não recolhimento das custas iniciais, o caso se enquadra no art. 290 do CPC, impondo-se apenas o cancelamento da distribuição, sem condenação ao pagamento de custas. Ressalta que a jurisprudência do STJ e Tribunais reconhece ser indevida a cobrança nessas hipóteses, sobretudo antes da citação do réu. Pugna pelo provimento do recurso. A justiça gratuita foi inferida por decisão monocrática da relatoria (fls. 275), sem recolhimento do preparo recursal no prazo concedido (fls. 277).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1042397-17.2024.8.26.0002 - Rel. FRANCISCO GIAQUINTO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora