Apelação Cível — Competência recursal em ação de indenização por danos materiais e morais não conhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação cível interposta por LCG Locações e Transportes Ltda e José Roberto Dantas Bordenale, relacionada a uma ação de indenização por danos materiais e morais, que foi julgada em conjunto com uma ação de cobrança. O Tribunal decidiu não conhecer dos recursos, determinando a redistribuição dos autos para uma das Câmaras da Seção de Direito Público, devido à natureza da matéria discutida, que envolve a contratação de serviços por uma autarquia municipal, caracterizando interesse público. O fundamento principal da decisão foi a competência recursal, conforme estabelecido na Resolução 623/2013 do TJSP, que atribui a competência para tais matérias às Câmaras da Seção de Direito Público. [TJSP - Apelação Cível - 1000462-27.2022.8.26.0629 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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