Seguro de vida empresarial — Apelação cível com reconsideração parcial da condenação solidária ao pagamento de indenização securitária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoSeguro de vida - Indenização securitária e correção monetária.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da taxa SELIC para a correção monetária e juros de mora em uma ação de cobrança de indenização securitária, onde a sentença anterior havia determinado a correção pela tabela prática do Tribunal. O Tribunal decidiu reconsiderar parcialmente o acórdão anterior, determinando que a taxa SELIC deve ser aplicada, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, a SELIC é a taxa aplicável às dívidas civis. Assim, a decisão manteve os demais termos do julgado, incluindo a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização securitária. [TJSP - Apelação Cível - 1001725-13.2024.8.26.0116 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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