Competência recursal em ação de cobrança de cotas de consórcio — recurso não conhecido e redistribuição determinada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
– COMPETÊNCIA RECURSAL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS DE CONSÓRCIO – Pretensão de restituição de valores pagos em negociações envolvendo aquisição e transferência de cotas de consórcio contempladas – Competência recursal da Subseção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II, item 6, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido, determinada de redistribuição. Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença, proferida em autos de Ação de Cobrança, que julgou procedente o pedido para condenar solidariamente os Réus ao pagamento de R$ 127.920, 00 em favor da Autora, a título de restituição, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total atualizado da condenação, observada a gratuidade concedida ao réu, ora apelante. Apela o corréu Guiny Nevux de Almeida (fls. 178/182), sustentando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, alega a inexistência de comprovação do contrato alegado pela autora, bem como não ter esta entregado a documentação necessária, o que enseja a ausência de obrigação de restituição integral. Em razão disso, aguarda o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 186/189.
[TJSP - Apelação Cível - 1003157-27.2022.8.26.0152 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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