Agravo Interno em Apelação — Legalidade da exigência de documentos e indícios de litigância abusiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de documentos adicionais pelo juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo pode exigir, de forma fundamentada, a juntada de documentos adicionais para verificar a autenticidade da postulação e coibir práticas de litigância predatória, conforme previsto nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1198. 4. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos que comprovem a identidade e a renda da autora se justifica diante dos indícios de litigância abusiva, especialmente quando há distribuição em massa de ações idênticas por um mesmo advogado, com petições genéricas e procurações amplas. 5. A parte agravante não cumpriu a determinação judicial no prazo estabelecido, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 200, 218, 223 e 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1198; TJSP, AC nº 1001259-21.2024.8.26.0083, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 06/11/2024; AC nº 1005612-25.2024.8.26.0077, Rel. Milton Carvalho, j. 05/11/2024; AC 10108261920248260005, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 09/01/2025, 33ª Câmara de Direito Privado, e 10110566720248260100, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 10/03/2025, 24ª Câmara de Direito Privado). Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática terminativa que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e de rendimentos por parte do autor. O agravante alega, em suma, a regularidade da representação processual, a impossibilidade de não conhecimento da apelação com base em exigências formais e no Comunicado CG nº 424/2024, requerendo o regular processamento do recurso ou, subsidiariamente, nova oportunidade para regularização documental.
[TJSP - Agravo Interno - 1003729-75.2025.8.26.0637/50000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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