Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais — devolução em dobro de valores descontados indevidamente e majoração de danos morais
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.
Ementa
Resumo Jurídico
— AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Desconto indevido de contribuição, junto ao benefício previdenciário da autora - Decreto de parcial procedência — Insurgência do polo ativo — Parcial acolhimento — De rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto ao benefício previdenciário da requerente — Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto ao benefício da autora, mediante contratação fraudulenta — Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) — Dano moral ocorrente - Quantum indenizatório — Arbitramento em R$ 3.000, 00, que não atinge a finalidade da condenação, sendo cabível a majoração ao valor de R$ 10.000, 00 — Montante que guarda consonância com diversos precedentes desta Câmara, envolvendo demandas idênticas, arcando ainda e finalmente com o pagamento das custas processuais e verba honorária, fixada em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação — Sentença reformada — Recurso provido. Cuida-se de Apelações interpostas contra a r. sentença (fls. 139/145), proferida em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgada parcialmente procedente os pedidos formulados para declarar inexigíveis os descontos feitos pela ré no benefício previdenciário da autora (fls. 30/32), sob a rubrica "Contribuição UNIBRASIL", declarando inexistente o respectivo débito. Condeno a requerida a restituir à autora, em dobro, esses valores descontados indevidamente, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção. Ainda, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000, 00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.200, 00 (mil e duzentos reais). Apela a autora (fls. 153/161), sustentando a necessidade de reforma parcial da r. sentença recorrida e, bem assim, pela majoração do valor fixado a título de danos morais ao importe de R$ 10.000, 00 (dez mil reais). Por fim, bate-se pela majoração da verba honorária, conforme previsto no artigo 85, §2º, §8º e § 11 do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões (fls. 171).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007485-64.2024.8.26.0302 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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