Empréstimo consignado não comprovado — repetição do indébito e danos morais com redução do valor da indenização

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado, condenou à restituição em dobro dos descontos indevidos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do empréstimo foi comprovada; e (ii) estabelecer se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais, bem como a adequação do respectivo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação quando o consumidor impugna a celebração do contrato bancário, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. 4. Telas sistêmicas e registros produzidos unilateralmente não constituem prova suficiente da contratação, especialmente quando desacompanhados de contrato assinado, gravação, fotografia ou outro mecanismo idôneo de autenticação. 5. A mera demonstração de transferência do valor do empréstimo para a conta da autora não comprova que ela realizou a contratação, diante da possibilidade de fraude em operações de crédito consignado. 6. A instituição financeira responde objetivamente pela segurança das contratações eletrônicas e deve adotar mecanismos eficazes de validação da identidade do contratante, caracterizando falha na prestação do serviço a ausência dessa comprovação. 7. A cobrança decorrente de contrato inexistente autoriza a repetição do indébito em dobro, inexistindo engano justificável apto a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável. 9. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, justificando-se sua redução de R$ 7.000, 00 para R$ 6.000, 00, preservadas as funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 6.000, 00. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369 e 429, II; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, EAREsp 600.663/RS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Maria Célia Ferreira Rodrigues Salomão ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c. c indenização por danos materiais e morais em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando, em apertada síntese, que descontos têm sido realizados mensalmente em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado por ela. Calcada nesses fundamentos, pugnou pela procedência da demanda, a fim de que seja declarada a inexistência do débito relacionado ao contrato em questão, com condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício e ao pagamento do importe de R$ 10.000, 00 a título de indenização por danos morais. Foi proferida sentença a fls. 256/260 julgado procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito relacionado ao contrato de empréstimo consignado de nº 808567133, tornando definitiva, via de consequência, a tutela deferida às fls. 28/29, condenando o requerido à devolução, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do mencionado contrato, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 7.000, 00, autorizada a compensação da condenação acima com os valores comprovadamente transferidos à parte autora. Irresignado, apela o requerido a fls. 364/373 sustentando a validade do contrato de empréstimo consignado, afirmando que a autora aderiu regularmente à contratação e recebeu os valores disponibilizados, inexistindo vício de consentimento ou fraude. Pede que a sentença seja reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação de devolução em dobro das parcelas já descontadas no benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1015437-94.2025.8.26.0032 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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