Embargos de declaração em ação de inexigibilidade de débito — rejeição por ausência de omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos de [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1016264-85.2023.8.26.0223 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

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