Ação declaratória de inexistência de débito — duplicata sem comprovação de prestação de serviços é inexigível
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (DUPLICATA). PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por GOCIL Serviços de Vigilância e Segurança Ltda em face de LWA Participações e Intermediações de Negócios Ltda e Banco Itaú-Unibanco S/A. Sentença declarou a inexigibilidade do débito de R$ 14.487, 39, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e julgou improcedente o pedido reconvencional da LWA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a exigibilidade da duplicata de prestação de serviços emitida pela LWA; (ii) a procedência do pleito reconvencional de cobrança. III. Razões de Decidir 3. A duplicata é um título de crédito causal, cuja validade depende da existência de um negócio jurídico subjacente. A LWA não comprovou a renovação do contrato ou a prestação de serviços em 2020. 4. A alegação de que os serviços estavam "à disposição" é insuficiente para legitimar a cobrança. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A duplicata sem comprovação de prestação de serviços é inexigível. 2. A responsabilidade pelo protesto indevido recai sobre quem emitiu a duplicata. Legislação Citada: CPC, art. 373, II; art. 485, VI; art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11. Lei 5.474/68, art. 20, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1936106/SP, Rel. Min. Humberto Martins, T3, j. 12.08.2025. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA em face de LWA PARTICIPAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA e BANCO ITAÚ-UNIBANCO S/A, julgada parcialmente procedente em relação à LWA e extinta, sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva em relação ao Banco pela r. sentença de fls. 275/278, declarando a inexigibilidade do débito no valor de R$ 14.487, 39, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos e julgou improcedente o pedido reconvencional apresentado pela LWA, condenando esta ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa. Apela a ré LWA (fls. 292/302), alegando, em preliminar, cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado do mérito, sustentando a necessidade de dilação probatória para a realização de prova oral mediante a oitiva de testemunhas. No mérito, aduz que a decisão foi equivocada ao afastar a exigibilidade da obrigação e ignorar a força obrigatória dos contratos, apontando que a avença possuía vigência prolongada no tempo e continha cláusula expressa (cláusula 2.9.1) prevendo a necessidade de resilição com aviso prévio de 60 dias de antecedência, formalidade que não foi cumprida pela apelada. Defende que a cobrança é legítima e decorre da mera disponibilização da estrutura contratada, independentemente da fruição individual ou efetiva utilização pela contraparte, configurando o encaminhamento do título a protesto um exercício regular de direito. Requereu o provimento do recurso para reformar integralmente a r. sentença, julgando improcedente a ação principal e totalmente procedente a reconvenção, condenando a apelada ao pagamento do valor de R$ 14.487, 39. Recurso preparado e respondido (fls. 306/317).
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1054485-92.2021.8.26.0002 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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